Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Contrato Limpo ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O Contrato Limpo é uma plataforma de análise de contratos baseada em inteligência artificial que:

• Analisa documentos contratuais usando algoritmos de IA
• Identifica potenciais cláusulas problemáticas
• Fornece sugestões e orientações gerais
• Gera relatórios de análise automatizados

3. Limitações e Isenções de Responsabilidade

3.1 Natureza da Análise por IA

Nossa análise é realizada por inteligência artificial e pode conter:

• Interpretações incorretas ou incompletas
• Falsos positivos ou negativos na identificação de riscos
• Limitações na compreensão de contextos específicos
• Desatualizações em relação a mudanças legislativas recentes

3.2 Isenção de Responsabilidade

A Contrato Limpo e seus proprietários, funcionários, parceiros e afiliados NÃO se responsabilizam por:

• Decisões tomadas com base em nossas análises
• Perdas financeiras decorrentes do uso do serviço
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Falhas na identificação de cláusulas problemáticas
• Interpretações incorretas de termos contratuais
• Mudanças na legislação não refletidas em nossas análises

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar nosso serviço, você concorda em:

• Usar o serviço apenas para fins legais e legítimos
• Não compartilhar suas credenciais de acesso
• Manter a confidencialidade de documentos sensíveis
• Verificar independentemente todas as informações fornecidas
• Buscar aconselhamento jurídico profissional quando necessário
• Não responsabilizar a plataforma por decisões baseadas em nossas análises

5. Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018):

• Coletamos apenas dados necessários para o funcionamento do serviço
• Seus documentos são processados de forma segura e confidencial
• Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento
• Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações
• Não compartilhamos seus dados com terceiros sem consentimento

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Contrato Limpo excederá o valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta limitação se aplica independentemente da teoria legal sob a qual a reclamação é baseada, incluindo negligência, violação de contrato ou qualquer outra teoria.

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, especificamente no foro da comarca onde está localizada a sede da empresa.

9. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco através do email: legal@contratolimpo.com.br